RELATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS EM MOÇAMBIQUE EM 2019

SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Moçambique é uma democracia parlamentar multipartidária com uma forma de governo republicana, livremente eleita. Em 15 de Outubro decorreram eleições nacionais presidenciais, legislativas e para assembleias provinciais. Os moçambicanos reelegeram como Presidente Filipe Jacinto Nyusi da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido com 73 por cento dos votos.  Segundo vários observadores nacionais e internacionais, as eleições em geral foram ordeiras, mas foram notadas vulnerabilidades sistémicas, tais como aplicação inconsistente dos procedimentos eleitorais e falta de transparência durante a contagem dos votos.  Alguns observadores estrangeiros  – incluindo a UE e a Comunidade Europeia – assim como organizações nacionais da sociedade civil, expressaram preocupação com as irregularidades nas eleições, tais como atrasos na credenciação de observadores, falta de registo de um grande número de observadores independentes e da oposição, detenção e intimidação de alguns observadores da oposição, divulgação tardia do financiamento da campanha dos partidos políticos, dano intencional a boletins de voto, falsificação de votos e uma afluência excessivamente elevada de eleitores em alguns distritos, o que indicava “enchimento” das urnas.

A Polícia da República de Moçambique (PRM), o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e a Unidade de Intervenção Rápida (UIR) são responsáveis pela aplicação da lei e pela segurança interna. A PRM, o SERNIC e a UIR reportam ao Ministério do Interior. A Força de Segurança de Fronteiras – responsável por proteger as fronteiras internacionais do país e por realizar tarefas policiais no espaço de 24 milhas de fronteiras – também reporta ao Ministério do Interior. O Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) reporta directamente ao Presidente e é responsável pelas operações de inteligência. A Guarda Presidencial garante a segurança do Presidente e a Força de Protecção de Altas Individualidades garante a segurança de oficiais de alto nível aos níveis nacional e provincial. As Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), compostas pela Força Aérea, Exército e Marinha, são responsáveis pela segurança externa, cooperam com a polícia na segurança interna e têm funções de resposta a desastres naturais e emergências. O Presidente é o comandante-chefe das FADM. Todas estas forças são designadas colectivamente de Forças de Defesa e Segurança.

As autoridades civis, por vezes, não mantiveram o controlo sobre a PRM, o SERNIC, a UIR, a Polícia de Fronteiras, o SISE, e as FADM.  Com algumas excepções, o governo não tinha mecanismos para investigar e punir o abuso e a corrupção.  Vários casos de privação arbitrária da vida e prisão arbitrária comprovaram que a impunidade dos autores de crimes no interior das forças de segurança continua a ser generalizada (consultar secções 1.a. e 1.d.).

Durante o ano, os ataques violentos contra as forças governamentais e as populações civis que começaram em 2017 aumentaram dramaticamente em frequência e intensidade nos distritos do nordeste da Província de Cabo Delgado. De Janeiro a Novembro, houve cerca de 262 mortes de civis em ataques. As respostas das forças de segurança a esses ataques foram muitas vezes severas, incluindo a prisão e detenção arbitrárias de civis.

Problemas graves de direitos humanos incluem: assassinatos ilegais ou arbitrários por forças de segurança do governo; detenção arbitrária; condições de detenção severas e com risco de vida; actos generalizados de corrupção oficial; e violência contra as mulheres e esforços inadequados do governo para investigar, processar ou responsabilizar os autores de crimes.

Embora o governo tenha tomado medidas para investigar, processar judicialmente e punir alguns agentes que cometeram abusos, o problema da impunidade persistiu a todos os níveis.

Secção I. Respeito pela Integridade de Pessoas, incluindo a Protecção contra:

a. Privação Arbitrária da Vida e outros Assassinatos Ilegais ou por Motivos Políticos

 

Houve numerosos relatos de que o governo ou os seus agentes cometeram assassinatos arbitrários ou ilegais. A maioria dos relatos apontou as forças de segurança, sobretudo a PRM, como as responsáveis.

De Janeiro a Novembro, extremistas violentos mataram cerca de 262 civis. As forças de segurança responderam a esses ataques com tácticas violentas, incluindo assassinatos ilegais. Por exemplo, em 7 de Outubro, quatro agentes da polícia fora de serviço mataram a tiro o líder da sociedade civil Anastácio Matavel quando este saía de uma sessão de formação para observadores eleitorais nacionais.

Em 8 de Agosto, o Tribunal Provincial de Nampula determinou que não havia provas suficientes para implicar dois suspeitos – o ex-membro do Conselho Municipal de Nampula Aly Abdala e o empresário Zainal Abdina Satar – no assassinato em 2017 do presidente da Câmara de Nampula, Mahamudo Amurane. Outros casos não resolvidos incluíram o assassinato em 2016 de Jeremias Pondeca, um alto representante da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) que estava envolvido em negociações com o governo, e o assassinato em 2015 do advogado de Direito Constitucional, Gilles Cistac.

O índice de assassinatos de extremistas violentos na província de Cabo Delgado aumentou durante o ano, ceifando a vida de cerca de 600 pessoas. As autoridades judiciais condenaram dezenas de condenados a penas de prisão até 40 anos por envolvimento em violência extremista.

b. Desaparecimento

 

Não houve relatos de desaparecimentos por ou em nome de autoridades civis ou militares.

 

c. Tortura e outras Formas de Tratamento ou Punição Cruéis, Desumanas ou Degradantes

 

A Constituição e a lei proíbem tais práticas, mas houve denúncias credíveis de que as forças de defesa e segurança na Província de Cabo Delgado abusaram de pessoas suspeitas de envolvimento em violência extremista. Por exemplo, em Julho apareceu um vídeo em que um suposto membro das forças de segurança do governo espancava um suspeito de terrorismo com uma bengala em Cabo Delgado. De acordo com a Ordem dos Advogados de Moçambique, em Janeiro, as forças de segurança interrogaram duramente o jornalista Amade Abubacar enquanto este estava incomunicável numa prisão militar na província de Cabo Delgado.

 

Condições nas Prisões e nos Centros de Detenção

 

As condições nas prisões permaneceram duras e com potencial risco de vida, na maior parte do país, devido à grave sobrelotação, condições sanitárias inadequadas e cuidados médicos limitados.

Condições Físicas:  As autoridades governamentais e as organizações da sociedade civil continuaram a destacar como problemas graves a sobrelotação, a fraca nutrição, fraca higiene e fracos cuidados médicos, o encarceramento de prisioneiros juvenis em instalações para adultos e a convivência entre prisioneiros condenados e à espera de julgamento nas mesmas celas. Quase todas as prisões foram construídas na era colonial, antes de 1975, encontrando-se muitas delas num avançado estado de degradação. Em Março, a Procuradora-Geral da República apresentou o relatório anual ao parlamento observando que persistiam os problemas de sobrelotação nas prisões  e degradação das infraestruturas, como ameaças à segurança, reabilitação e direitos humanos dos detidos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu uma grave escassez de instalações prisionais, resultando em abusos dos direitos humanos dos detidos. De acordo com a PGR, as prisões estavam 110 por cento acima da capacidade, com 17.908 presos a ocupar um espaço para apenas 8.498. Por exemplo, na Prisão Provincial da Zambézia havia mais de 800 prisioneiros, quase quatro vezes a sua capacidade designada de 240. Cidadãos prisioneiros americanos detidos em Maputo relataram grave sobrelotação.

Os jovens detidos foram mantidos em prisão preventiva com prisioneiros adultos. Os presos com deficiência muitas vezes partilhavam celas com outros presos. Não foi obtida qualquer informação sobre mortes em prisões, cadeias, prisão preventiva ou outros centros de detenção atribuídas a condições físicas.

Administração:  Grupos internacionais e nacionais de direitos humanos relataram maus-tratos a detidos, especificamente aos detidos na Província de Cabo Delgado como resultado de operações anti-extremistas. Não havia qualquer sistema formal para receber ou acompanhar reclamações específicas sobre as prisões; contudo, os prisioneiros tinham liberdade para se queixarem à PGR, ao Provedor de Justiça e às ONG.

Monitorização Independente:  Grupos internacionais e nacionais de defesa dos direitos humanos tiveram acesso aos prisioneiros a critério do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e do Ministério do Interior, que geralmente concederam a autorização de visita aos prisioneiros. A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos e a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) tiveram um elevado nível de acesso a estabelecimentos prisionais administrados pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

 

d. Prisões ou Detenções Arbitrárias

 

A Constituição e a lei proíbem prisões e detenções arbitrárias e preveem o direito de contestar a legalidade da prisão ou detenção em tribunal. Em geral, o governo observou estes requisitos.  No entanto, de acordo com grupos da sociedade civil, as forças de segurança prenderam e detiveram repetidamente pessoas suspeitas de envolvimento em violência extremista e destruição de propriedade no norte da Província de Cabo Delgado. Em Julho, o Gabinete do Procurador-Geral afirmou que 250 suspeitos de insurgência na província de Cabo Delgado foram presos, 120 dos quais continuavam encarcerados no final do ano.

 

Procedimentos de Detenção e Tratamento dos Detidos

 

Para além das operações de combate à violência extremista no norte da Província de Cabo Delgado, as autoridades geralmente não detinham suspeitos sem autorização judicial. Por lei, os juízes ou os promotores devem emitir primeiro um mandado de prisão, a menos que um suspeito seja apanhado a cometer um crime. O período máximo de detenção é de 48 horas para investigação sem mandado ou de seis meses com mandado, períodos durante os quais um detido tem o direito à revisão judicial do caso. Um indivíduo pode ser detido por 90 dias adicionais enquanto o SERNIC prossegue com a sua investigação.  Uma pessoa acusada de um crime com uma pena potencialmente superior a oito anos de prisão pode ser detida por um período adicional máximo de 84 dias sem acusação formal.  Um tribunal pode aprovar dois períodos adicionais de 84 dias de detenção sem acusação formal enquanto a polícia leva a cabo a sua investigação.  O detido deve ser libertado se não forem formuladas acusações contra ele dentro do prazo prescrito para a investigação; contudo, as autoridades nem sempre respeitaram estes requisitos legais. Por exemplo, de Março a Agosto, o suspeito de corrupção Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, esteve detido sem acusação. Em 25 de Julho, depois de estar detido mais de quatro meses, requereu ao tribunal que fosse acusado de um crime ou libertado. Em 8 de Agosto, a Procuradoria-Geral da República apresentou queixa contra ele. Em Novembro, permanecia preso a aguardar julgamento.

A lei prevê que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, bem como ao direito de representação jurídica, independentemente da sua capacidade de pagar tais serviços. Os arguidos indigentes, no entanto, com frequência não tiveram qualquer representação jurídica devido à falta de profissionais jurídicos dispostos a trabalhar sem compensação. Não houve relatos de suspeitos detidos em regime de incomunicabilidade ou sob prisão domicilia.

O sistema de fianças permaneceu mal definido.

Prisão Preventiva:  A prisão preventiva prolongada continuou a ser um problema grave devido à falta de juízes e procuradores e à má comunicação entre as autoridades.

 

e. Privação de Julgamento Público e Imparcial

 

A Constituição e a lei preveem um poder judicial independente e o governo, em geral, respeitou a independência judicial e a imparcialidade em assuntos não políticos; no entanto, alguns grupos da sociedade civil afirmaram que o poder executivo e a Frelimo, o partido no poder, influenciaram o sistema judicial, que conta com poucos quadros e quadros com formação insuficiente, especialmente em casos de segurança nacional politicamente sensíveis, em que suspeitos extremistas foram acusados de crimes violentos na província de Cabo Delgado.

 

Procedimentos Judiciais

 

A Constituição e a lei consagram o direito a um julgamento público e imparcial, sem demora indevida, e o judiciário independente, em geral, respeitou este direito.  Nos tribunais, as pessoas acusadas gozam da presunção de inocência e os arguidos têm o direito de serem informados prontamente e em detalhe das acusações.  Por lei os arguidos têm direito a um julgamento justo, atempado e público e o direito de estarem presentes durante o julgamento. Cabe aos arguidos o direito de se comunicarem com um advogado da sua escolha e a lei estipula especificamente a nomeação de defensores públicos para todos os arguidos, embora isto nem sempre tenha ocorrido na prática. Embora os arguidos tenham tido tempo adequado para preparar a defesa, geralmente não dispuseram de instalações adequadas para o fazer. Os arguidos também têm o direito a interpretação grátis, conforme necessário, e as autoridades geralmente não negam esses direitos. Os condenados podem apelar das decisões de um tribunal de instância inferior para um tribunal de instância superior.

No âmbito da lei apenas os juízes ou advogados estão autorizados a confrontar ou interrogar as testemunhas. Um arguido pode apresentar testemunhas e provas em seu próprio nome. Em geral, o governo assegurou tais direitos. Os arguidos não podem ser obrigados a testemunhar ou a confessar-se culpados.

As pessoas acusadas de crimes contra o governo, incluindo traição ou ameaça à segurança nacional, são julgadas publicamente, em tribunais cíveis comuns, de acordo com os processos penais padrão. Os membros dos meios de comunicação e o público em geral observaram julgamentos durante todo o ano. Um juiz pode decretar que um julgamento seja vedado aos meios de comunicação, no interesse da segurança nacional, para salvaguardar a privacidade do queixoso num caso de estupro ou para impedir que as partes interessadas fora do tribunal destruam as provas.

 

Presos e Detidos Políticos

 

Não houve relatos de presos ou detidos políticos.

 

Processos Cíveis e Recursos

 

Indivíduos e organizações podem procurar obter medidas civis de reparação para violações dos direitos humanos nos tribunais nacionais.  Por lei os cidadãos gozam do direito de intentar acções judiciais, através do Gabinete do Provedor de Justiça, da CNDH e da Ordem dos Advogados de Moçambique, procurando a cessação de violações de direitos humanos, compensação por essas violações, ou ambos.  O país é um dos signatários do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no que se refere à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. Indivíduos e organizações podem recorrer junto desse tribunal contra decisões adversas dos tribunais nacionais; contudo, o país não reconheceu a competência do tribunal para aceitar processos apresentados por ONG e por indivíduos.

O Gabinete do Provedor de Justiça é constitucionalmente designado garante dos direitos legais dos cidadãos nas relações com o governo. Os cidadãos podem registar queixas na Procuradoria. Cada reclamação é analisada e é iniciada uma investigação se a Procuradoria a considerar legítima.

 

f. Interferência Arbitrária ou Ilegal na Privacidade, Família, Habitação ou Correspondência

 

A Constituição e a lei proíbem a interferência ilegal ou arbitrária na privacidade, família, habitação ou correspondência, mas houve relatos de que o governo, por vezes, não respeitou a privacidade de comunicações pessoais. Ao contrário de 2018, não houve relatos de que as autoridades governamentais tenham entrado em residências sem mandado judicial ou outras autorizações pertinentes. Alguns activistas da sociedade civil alegaram que os serviços de informação do governo e militantes do partido no poder continuaram, sem mandado, a fazer escutas telefónicas e vigiar correios electrónicos, realizar vigilância de escritórios, a seguir membros da oposição, a usar informadores e a perturbar as actividades dos partidos da oposição em certas zonas.

 

Secção 2. Respeito pelas Liberdades Civis, incluindo:

 

a. Liberdade de Expressão, incluindo a da Imprensa

 

A Constituição e a lei consagram a liberdade de expressão, incluindo a da imprensa. O governo nem sempre protegeu ou respeitou essas liberdades de forma eficaz. Académicos, jornalistas, funcionários dos partidos da oposição e a sociedade civil relataram um ambiente de intimidação e medo que restringiu a liberdade de expressão e de imprensa. Os jornalistas expressaram preocupação com a intimidação governamental por parte das forças de segurança.

Liberdade de Expressão:  Não houve restrições oficiais à liberdade dos indivíduos para criticar o governo nem à discussão de assuntos de interesse geral do público. A polícia impôs restrições de facto à liberdade de expressão durante o ano. A oposição e a sociedade civil queixaram-se de que não podiam criticar livremente o governo sem temer represálias. A Renamo, o partido da oposição, acusou o governo de usar as forças armadas e a polícia para impedir os seus candidatos de desempenhar actividades políticas.

A Imprensa e os Media, incluindo os Media Online: os meios de comunicação e os jornalistas individuais reportaram regularmente sobre uma ampla gama de tópicos e criticaram o governo, o partido no poder e figuras políticas proeminentes. A grande maioria dos artigos críticos não resultou em retaliação por parte do governo ou do partido no poder. Organizações da sociedade civil e jornalistas, no entanto, afirmaram que o governo e o partido no poder exerceram uma pressão substancial sobre todas as formas de media e tomaram medidas de retaliação quando foram ultrapassados limites não especificados. Em Agosto, o parlamento aprovou uma lei que criminaliza a fotografia ou gravação de vídeo e áudio de indivíduos sem o seu consentimento. A condenação por violação desta lei é punível com até um ano de prisão.

Violência e Assédio:  Jornalistas foram sujeitos a violência, assédio ou intimidação devido às suas reportagens. Por exemplo, a sociedade civil e jornalistas afirmaram que as autoridades perseguiram jornalistas que relataram o envolvimento do Ministro das Finanças Manuel Chang no esquema de “Dívida Oculta”, em que cerca de 124 mil milhões de meticais (dois mil milhões de dólares) em empréstimos apoiados pelo governo foram secretamente contraídos através de um esquema que envolvia suborno e pagamentos em larga escala, e que incluía funcionários do governo em funções.

Em 5 de Janeiro, soldados prenderam o jornalista Amade Abubacar na província de Cabo Delgado enquanto este entrevistava residentes que fugiam de ataques de insurgentes. Foi alegadamente mantido incomunicável num centro de detenção militar até que os seus advogados conseguiram a sua transferência para uma prisão civil. As autoridades afirmaram que ele era suspeito de actividades terroristas e acusado de violar segredos de Estado. A Amnistia Internacional declarou que os maus-tratos a Abubacar durante a detenção incluíam “agressão física, obrigando-o a dormir algemado” e privação de alimentos. Concluiu que isso equivalia a “punição ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ou mesmo tortura”. No dia 23 de Abril, Abubacar foi libertado, mas a sua liberdade de movimentos foi restringida. A 5 de Setembro, o procurador da Província de Cabo Delgado acusou-o de “instigação pública através do uso de meios electrónicos”, “calúnia contra as forças da ordem pública” e “instigação ou provocação à desordem pública”. Em Novembro, o Tribunal Provincial de Cabo Delgado ainda não tinha aceitado o caso.

Censura ou Restrições de Conteúdo:  Não havia directrizes oficiais do governo para os meios de comunicação. Jornalistas dos media estatais e privados relataram que houve pressão para a aplicação de autocensura.  Alguns jornalistas afirmaram que as reportagens críticas poderiam resultar no cancelamento dos contratos de publicidade do governo e do partido no poder. Os fluxos mais volumosos de receitas publicitárias para os órgãos locais de comunicação advinham de ministérios e empresas estatais. Observadores nacionais e internacionais viram a detenção e prisão do jornalista Amade Abubacar em 5 de Janeiro enquanto entrevistava pessoas deslocadas pela violência na província de Cabo Delgado como um exemplo de censura de facto.

Segurança Nacional: As autoridades citaram as leis antiterrorismo e de segurança nacional para prender jornalistas que tentaram fazer reportagens sobre a violência na província de Cabo Delgado. Em 18 de Fevereiro, o jornalista Germano Adriano foi detido, acusado de usar tecnologia para violar segredos de Estado, e preso. Foi libertado em Abril. Em Novembro, ainda não tinha sido julgado.

 

Liberdade na Internet

 

O governo não restringiu nem interrompeu o acesso à Internet nem censurou o conteúdo online; no entanto, houve relatos de que o governo monitorizou as comunicações privadas online sem a devida autoridade legal. Por exemplo, membros da sociedade civil informaram que agentes dos serviços de informação do governo monitorizavam correio electrónico e utilizavam nomes falsos para infiltrar grupos de discussão nas redes sociais, e os defensores locais da liberdade na Internet eram da opinião de que os serviços de informação monitorizavam conteúdo online crítico do governo.

 

Liberdade Académica e Eventos Culturais

 

Não houve restrições do governo à liberdade académica ou eventos culturais; no entanto, alguns académicos relataram autocensura. Embora a lei estabeleça a separação entre os partidos e o Estado, nas províncias de Nampula e Zambézia os directores das escolas e os professores foram obrigados a contribuir com dinheiro para a campanha eleitoral do partido no poder. Os professores de ambas as províncias que se recusaram a doar para a campanha foram ameaçados com reduções salariais. Alguns professores foram obrigados a participar nos comícios e eventos eleitorais da Frelimo.

 

b. Liberdade de Reunião e Associação Pacíficas

 

A Constituição e a lei garantem a liberdade de reunião e associação pacíficas. O governo nem sempre respeitou esses direitos.

 

Liberdade de Associação Pacífica

 

Em Janeiro, membros da equipa do Centro de Integridade Pública (CIP) distribuíram camisolas gratuitas à frente dos seus escritórios com o slogan: “Não pago dívidas ocultas!” referindo-se ao escândalo da Dívida Oculta, no qual empresas estatais contraíram dívidas de dois mil milhões de dólares para projectos de pesca e segurança marítima. De acordo com o CIP, a polícia impediu fisicamente que os funcionários do CIP distribuíssem as camisolas.

 

Liberdade de Associação

 

O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos não acatou o pedido de registo da Associação Moçambicana para a Defesa das Minorias Sexuais (LAMBDA) – a única ONG de defesa de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI) do país – até ao final do ano. Embora o processo de registo normalmente leve menos de dois meses, o pedido da LAMBDA está pendente desde 2008, apesar de ter sido reenviado várias vezes. Os líderes da sociedade civil e algumas missões diplomáticas continuaram a instar o ministério a agir com base no pedido da LAMBDA e a tratar todos os pedidos de registo de forma justa. Em 2017, o Tribunal Constitucional decidiu que a LAMBDA e outros grupos não poderiam ser impedidos de registo com base na “moralidade”, mas não ordenou que o governo lhes concedesse o reconhecimento oficial. A LAMBDA continuou a avançar com um caso anteriormente apresentado ao Tribunal Administrativo – a mais alta jurisdição para questões administrativas – tentando especificamente obrigar o governo a responder ao seu pedido de registo.

 

c. Liberdade Religiosa

 

Consultar o Relatório Internacional Sobre Liberdade de Religião, publicado pelo Departamento de Estado, em https://www.state.gov/religiousfreedomreport/.

 

d. Liberdade de Circulação

 

A Constituição e a lei consagram a liberdade de circulação dentro do país, bem como o direito de viajar para o estrangeiro, de emigração e de repatriamento e, em geral, o governo respeitou esses direitos. O governo cooperou com o Gabinete do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações humanitárias na protecção e assistência a pessoas internamente deslocadas, aos refugiados, refugiados a regressar, requerentes de asilo, apátridas e outros indivíduos em dificuldades.

 

e. Pessoas Deslocadas Internamente

 

A Organização Internacional para as Migrações estimou que havia mais de 90.000 pessoas deslocadas internamente (PDI) no país em Outubro devido aos ciclones Idai e Kenneth.

Em Março, após o ciclone Idai, as agências da ONU e doadores internacionais prestaram assistência para salvar vidas, incluindo abrigos de emergência e artigos não alimentares (lâmpadas solares, cobertores, bidões, baldes, mosquiteiros, utensílios de cozinha) para cerca de 150.000 PDI. Em Abril, as agências da ONU e doadores disponibilizaram uma presença de curto prazo para coordenação e monitorização da protecção de aproximadamente 25.000 PDI em Cabo Delgado, imediatamente após o ciclone Kenneth ter atingido a costa. Em Abril, o Programa Alimentar Mundial declarou que estava a disponibilizar assistência alimentar de emergência a mais de 30.000 PDI deslocados devido à violência extremista em seis distritos do norte da Província de Cabo Delgado.

 

f. Protecção aos Refugiados

 

Acesso a Asilo:  A lei consagra a concessão de asilo ou estatuto de refugiado e o governo criou um sistema de protecção aos refugiados.  O governo disponibilizou alguma protecção contra a expulsão ou repatriação de refugiados para países onde a sua vida ou liberdade seriam ameaçadas devido à sua raça, religião, nacionalidade, filiação num grupo social específico ou opinião política.

Soluções Duradouras:  O governo continuou a trabalhar em estreita colaboração com a ACNUR para implementar um programa de integração local para refugiados em comunidades de Maputo e de Matola, localidade próxima, e no Campo de Maratane, na província de Nampula. A ACNUR encaminhou uma quantidade limitada de refugiados para serem reinstalados em outros países.

 

g. Apátridas

 

Não se aplica.

 

Secção 3. Liberdade de Participação no Processo Político

 

A Constituição e a lei consagram a capacidade de os cidadãos escolherem o seu governo em eleições periódicas, livres e imparciais, realizadas por voto secreto e baseadas no sufrágio universal e igual.

Em Agosto, o governo e o principal partido da oposição, Renamo, assinaram a cessação das hostilidades e acordos formais de paz, terminando formalmente quatro anos de conflitos esporádicos. A Assembleia Nacional posteriormente promulgou os acordos a lei. Em 31 de Julho, o processo de desmobilização, desarmamento e reintegração dos combatentes da Renamo começou com 350 combatentes no Distrito de Gorongosa, na Província de Sofala.

 

Eleições e Participação Política

 

Eleições Recentes: Em 15 de Outubro, o país realizou eleições nacionais para presidente, parlamento e assembleias provinciais. Os observadores nacionais e internacionais notaram que os procedimentos no dia das eleições foram geralmente ordenados, mas faltou transparência e responsabilização durante a contagem dos votos. A UE, a Comunidade Europeia e as organizações da sociedade civil observaram irregularidades significativas, incluindo atrasos no credenciamento de observadores, não registo de mais de 3.000 observadores independentes e da oposição, prisão e intimidação de alguns observadores da oposição, libertação tardia de fundos da campanha para partidos políticos, danos intencionais a boletins de voto, falsificação de votos e participação de eleitores excessivamente alta em alguns distritos que indicaram “enchimento” de urnas. A Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique não reconheceram os resultados eleitorais como legítimos e os membros do partido da oposição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) votaram por unanimidade pela rejeição da certificação dos resultados provisórios. O presidente da CNE reconheceu a ocorrência de irregularidades e afirmou que o Conselho Constitucional determinaria se as eleições tinham sido livres, justas e transparentes. O conselho ainda não havia decidido sobre o assunto no final do ano.

A Missão de Observação Eleitoral da UE afirmou que o processo eleitoral decorreu numa “situação de desigualdade” a favor da Frelimo porque esta beneficiou das vantagens do mandato e pode ter exercido influência política na administração eleitoral. Alguns observadores e a imprensa local divulgaram que membros do partido Frelimo recolheram os nomes dos eleitores e os números dos seus cartões de eleitor como forma de os intimidar a votar na Frelimo.

Durante o período da campanha, representantes dos partidos da oposição e da sociedade civil queixaram-se do aumento dos actos de violência, intimidação e parcialidade por parte do governo e de agentes da Frelimo. Por exemplo, em 7 de Outubro, quatro agentes policiais fora de serviço mataram a tiro o activista de direitos humanos Anastacio Matavel, director executivo do Fórum de ONG FONGA-Gaza, quando este saía de uma sessão de formação para observadores nacionais de eleições. Foram divulgados outros actos de suposta violência relacionada com as eleições durante o período da campanha pré-eleitoral, incluindo tiroteios, esfaqueamentos e espancamentos.

Durante o apuramento dos votos, observadores da sociedade civil e internacionais notaram que as autoridades eleitorais não exerciam um controlo sistemático dos boletins de voto, o que os observadores declararam criar oportunidades para adulterar ou alterar os resultados da votação.

Partidos Políticos e Participação Política: A Frelimo tem dominado o processo político desde a independência do país em 1975. Os partidos políticos da oposição podiam operar, mas havia restrições ocasionais a reuniões, prisões ilegais e outras formas de interferência e assédio por parte do governo. A oposição alegou que a Frelimo manipulou os números de recenseamento eleitoral. Por exemplo, em Junho, na província de Gaza, um reduto do partido no poder, a CNE registou 300.000 eleitores a mais do que o Instituto Nacional de Estatística estimou serem elegíveis para votar com base nos dados do recenseamento. A Renamo contestou a exactidão dos números de registo eleitoral no Tribunal Constitucional e as organizações da sociedade civil ofereceram-se para financiar uma auditoria independente. O tribunal rejeitou a contestação por motivos processuais. Em Agosto, a CNE rejeitou o pedido de realização de uma auditoria, citando uma investigação criminal por parte do promotor público sobre as alegações do partido da oposição de irregularidades no registo eleitoral.

Nas eleições municipais de Outubro de 2018, alguns candidatos da oposição foram impedidos de concorrer devido à aplicação inconsistente das regras de elegibilidade. Além disso, a aplicação inconsistente da lei que proíbe as actividades de campanha fora dos períodos de tempo designados favoreceu os candidatos da Frelimo.

Participação de Mulheres e Minorias: Nenhuma lei limita a participação de mulheres ou membros de minorias no processo político, e elas participaram. As mulheres e os membros de muitos grupos étnicos ocuparam cargos políticos importantes. No entanto, apenas sete dos 23 ministros no governo do Presidente eram mulheres. A Frelimo usou quotas para estabelecer uma representação feminina na sua comissão central.

 

Secção 4. Corrupção e Falta de Transparência no Governo

 

A lei consagra sanções penais aplicáveis a actos corruptos por parte das autoridades; contudo, o governo não aplicou a lei eficazmente e, com frequência, as autoridades empreenderam práticas corruptas com impunidade.  A corrupção era um problema em todos os ramos e em todos os níveis de governo. Em 2018, o presidente afirmou que a corrupção é um dos maiores desafios do país e destacou que o combate à corrupção é uma das principais prioridades.

Corrupção:  A corrupção, incluindo a extorsão pela polícia, continuou a ser generalizada e a impunidade continuou a ser um problema sério.  A polícia regularmente exigia documentos de identificação ou alegava infracções de trânsito com o único objectivo de extorquir dinheiro.

Durante o ano, houve vários casos de corrupção pública envolvendo funcionários em exercício e ex-funcionários do governo presos e acusados ​​de crimes. Entre os acusados ​​estavam a ex-Ministra do Trabalho e ex-autoridade do governo Maria Helena Taipo e o embaixador na Rússia Bernardo Chirinda. Ambos foram acusados ​​de peculato e uso indevido de dinheiro público.

No que ficou conhecido como o esquema de Dívida Oculta (ver secções 2.a e 2.b.), em 2013 o governo começou a garantir uma série de empréstimos totalizando mais de 128 mil milhões de meticais (dois mil milhões de dólares) de dois bancos de investimento – o Crédito Suisse e o banco russo VTB (Vendor Take Back) – para três empresas estatais relacionadas com segurança e defesa. Os empréstimos foram assinados pelo ex-ministro das finanças Manuel Chang e a sua existência não foi divulgada ao público ou ao parlamento. Em Dezembro de 2018, Manuel Chang foi preso na África do Sul na sequência de um mandado de prisão dos EUA relacionado com o seu alegado envolvimento no esquema. Em 3 de Junho, o Conselho Constitucional declarou os empréstimos ilegais. Também foram presos outros vinte suspeitos de envolvimento no esquema.

Divulgação Financeira:  A lei determina que o rendimento anual e o património de membros do governo nomeados e eleitos, assim como de funcionários públicos de alto nível, sejam declarados ao Ministério da Administração Estatal. A lei prevê a imposição de multas aos que não apresentem as declarações; contudo, as declarações não são tornadas públicas. O Centro de Integridade Pública declarou não haver completa conformidade porque o processo de exigência de apresentação de divulgações financeiras aos servidores públicos não foi eficaz.

 

Secção 5. Atitude do Governo face à Investigação Internacional e Não-governamental de Alegadas Violações dos Direitos Humanos

 

De uma forma geral, vários grupos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos conduziram as suas actividades sem restrições por parte do governo, investigando e publicando os resultados das suas investigações sobre casos relacionados com os direitos humanos. Os representantes do governo cooperaram e atenderam, até certo ponto, aos seus pontos de vista.  O governo ainda não tinha tomado qualquer acção no tocante à solicitação de registo de uma organização local de direitos de LGBTI pendente desde 2008.  O governo negou ou atrasou com frequência o acesso das ONG a zonas onde houve alegações credíveis de abusos cometidos pelas forças de segurança.

Órgãos Governamentais de Direitos Humanos:  O mandato da CNDH é o de promover e salvaguardar as disposições constitucionais relativas a direitos humanos. As suas prioridades declaradas incluem casos de violência policial, corrupção judicial e violações de direitos de prisioneiros. A CNDH não tem autoridade para instaurar processos e tem de encaminhar os casos para o sistema judiciário. Os membros da CNDH são seleccionados pelos partidos políticos, pela sociedade civil, pelo Primeiro-Ministro e pela Ordem dos Advogados de Moçambique.

 

Secção 6. Discriminação, Abusos Sociais e Tráfico de Pessoas

 

Mulheres

 

Estupro e Violência Doméstica:  A lei criminaliza o estupro de adultos e crianças, incluindo o perpetrado pelo cônjuge, e a violência doméstica. As penas variam de dois a oito anos de prisão se a vítima tiver mais de 12 anos de idade, e de 20 a 24 anos de prisão se a vítima for menor de 12 anos de idade.

A condenação por abuso de um cônjuge ou parceiro solteiro – independentemente do sexo – é punível com pena de prisão de um a dois anos, ou mais, se outro crime também for aplicável. O governo não aplicou com eficácia a lei contra o abuso doméstico. As ONG afirmaram que a violência doméstica contra as mulheres continua generalizada.

O Gabinete do Procurador-Geral afirmou que o Gabinete de Assistência à Família e Vítimas Menores de Violência Doméstica tratou cerca de 14.000 casos de violência doméstica, a maioria dos quais ocorreram em Maputo e na Província de Inhambane – um aumento de quase 11 por cento em relação a 2018. O Gabinete do Procurador-Geral da República afirmou que processou quase 7.000 casos de crime de violência doméstica durante o ano.

Muitos casos de violência doméstica não foram denunciados às autoridades. De acordo com relatórios das ONG e da imprensa, muitas famílias preferiram resolver alegações de violação por meio de tribunais comunitários informais, ou em privado, através de remuneração financeira, e não através do sistema judicial formal.

Os órgãos governamentais e as ONG implementaram campanhas de sensibilização públicas para combater a violência contra a mulher em todo o país. A polícia e as ONG trabalharam em conjunto para combater a violência doméstica. A PRM manteve unidades especiais dedicadas a assuntos das mulheres e crianças nas esquadras de polícia, que receberam uma elevada quantidade de casos de violência doméstica, agressão sexual e violência contra crianças.

Mutilação Genital Feminina/Corte (MGF/C):  A lei proíbe a MGF/C. A MGF/C existia no país, mas as ONG e o governo declararam que a incidência era baixa. Não havia estimativas fiáveis ​​do número de meninas e mulheres submetidas à MGF/C. Para informações adicionais, consulte o Apêndice C.

Outras Práticas Tradicionais Nocivas:  Ocorreu a prática de “purificação”, segundo a qual uma viúva é obrigada a ter relações sexuais sem protecção com um membro da família do falecido marido, especialmente nas zonas rurais, não obstante as campanhas de sensibilização.

Assédio Sexual:  O assédio sexual continuou a ser comum nas empresas, no governo, nas escolas e na sociedade de forma geral. Não há legislação referente a assédio sexual em locais públicos fora das escolas. Por lei, um professor que abusa ou assedia sexualmente um aluno através de ordens, ameaças ou coação pode ser multado até 20 vezes o seu salário mensal.

Coerção no Controlo da População: Não houve relatos de aborto forçado ou esterilização involuntária. Para obter informações adicionais, consulte o Apêndice C.

Discriminação:  A lei consagra às mulheres o mesmo estatuto legal e os mesmos direitos dos homens; no entanto, o governo não fez aplicar a lei de forma eficaz. A lei não requer especificamente a remuneração igual por trabalho igual nem proíbe a discriminação baseada em género na contratação. A lei contém disposições que limitam o trabalho físico excessivo ou a exigência de turnos nocturnos durante a gravidez. A lei contém disposições especiais para proteger as mulheres contra o abuso; contudo, estas disposições foram raramente aplicadas.

As mulheres sofreram discriminação económica. As disparidades na educação e no rendimento entre homens e mulheres permaneceram altas. Em algumas regiões, particularmente nas províncias do norte, as mulheres tinham acesso limitado ao sistema judicial formal para fazer cumprir os direitos previstos no código civil e, em vez disso, recorriam ao direito consuetudinário para resolver disputas. A aplicação das leis que protegem os direitos das mulheres à propriedade da terra na economia formal continuou a ser deficiente. As mulheres normalmente não podiam herdar terras de acordo com o direito consuetudinário.

No parlamento tinha assento um grupo de mulheres, composto por membros dos três partidos com assento parlamentar, que procuravam promover os direitos das mulheres, incluindo questões de equilíbrio de género, tal como a representação das mulheres em órgãos de tomada de decisão.

 

Crianças

 

Registo de Nascimento:  A cidadania é obtida pelo nascimento no país ou em outro país quando pelo menos um dos pais é moçambicano. A falta de registo do nascimento de uma criança pode resultar na exclusão escolar e pode impedir uma pessoa de obter documentos públicos, tais como bilhetes de identidade, passaportes ou “certificados de pobreza”, que permitem o acesso gratuito a cuidados de saúde e à educação secundária. Nas áreas rurais, os nascimentos foram frequentemente registados com atraso. As práticas culturais continuaram a privar as mulheres, especialmente nas zonas rurais, do seu direito legal de registar o nascimento dos filhos na ausência do pai da criança.

Educação:  Por lei, a educação é obrigatória, universal e gratuita durante a escola primária e do sétimo ao nono ano do ensino secundário. No entanto, os custos escolares com materiais e uniformes situaram-se além das possibilidades de muitas famílias, especialmente nas áreas rurais. De acordo com o Relatório de Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apenas 52% das crianças concluem o ensino primário.

Abuso Infantil: A Lei de Protecção Infantil prevê a protecção contra o abuso físico e sexual; remoção de filhos de pais incapazes de os proteger, assistir e educar; e tribunais de menores para lidar com questões de adopção, manutenção e regulamentação do poder paternal. Os tribunais de menores têm amplo poder discricionário no que diz respeito à condenação, mas a lei exige um mínimo de 16 a 20 anos de prisão por condenação por tráfico de pessoas.

A maioria dos casos de abuso infantil envolveu abuso sexual ou físico. O abuso sexual nas escolas e em casa era um problema. As ONG continuaram preocupadas com o facto de alguns professores do sexo masculino usarem a sua autoridade para coagir as alunas a terem relações sexuais com eles. Os órfãos e outras crianças vulneráveis ​​continuaram a correr elevado risco de abuso.

Embora o governo tenha salientado a importância dos direitos e do bem-estar das crianças, continuaram a existir graves problemas; o governo ainda não implementou qualquer programa de combate ao abuso infantil.

Casamento Precoce e Forçado: Por lei, a idade mínima para o casamento de homens e mulheres é de 18 anos. Em Julho, o parlamento proibiu o casamento de menores de 18 anos; anteriormente, a idade mínima era de 16 anos com consentimento dos pais. Para informações adicionais, consulte o Apêndice C.

Exploração Sexual de Crianças: A idade mínima para o sexo consensual é de 16 anos para ambos os sexos. A lei proíbe a exploração sexual comercial de crianças e a pornografia infantil. As autoridades fizeram cumprir a lei parcialmente, mas a exploração de crianças e a prostituição infantil continuaram a ser um problema.  Raparigas foram exploradas na prostituição em bares, clubes ao longo das estradas e restaurantes. A prostituição infantil pareceu ser mais preponderante na província de Maputo e nas províncias de Nampula, Beira e Manica, cidades fronteiriças, e em pontos de paragem nocturna ao longo das principais rotas de transporte.  Algumas ONG providenciaram cuidados médicos, aconselhamento e formação vocacional a crianças, principalmente raparigas, envolvidas em prostituição.

Diversos órgãos do governo, nomeadamente os Ministérios da Saúde e do Género, Criança e Acção Social, realizaram programas de prestação de assistência médica e educação profissional para órfãos portadores do VIH/SIDA e outras crianças vulneráveis.

Rapto Internacional de Crianças:  O país não é signatário da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.  Consulte o Relatório Anual sobre o Rapto Internacional de Crianças pelos Pais, publicado pelo Departamento de Estado, em https://travel.state.gov/content/travel/en/International-Parental-Child-Abduction/for-providers/legal-reports-and-data/reported-cases.html.

 

Anti-semitismo

 

O país tem uma comunidade judaica pequena.  Não houve relatos de actos anti-semitas.

 

Tráfico de Pessoas

 

Consulte o Relatório sobre o Tráfico de Pessoas, publicado pelo Departamento de Estado, em https://www.state.gov/trafficking-in-persons-report/.

 

Pessoas Portadoras de Deficiência

 

A Constituição e a lei proíbem a discriminação contra cidadãos portadores de deficiência; contudo, as leis não diferenciam entre deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e mentais no acesso à educação, emprego, serviços de saúde, informação, comunicações, edifícios, transporte, sistema judicial ou outros serviços do Estado.

O Ministério do Género, Criança e Acção Social é responsável pela protecção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. O Plano Nacional de Acção para a Área da Deficiência 2012-19 prevê o financiamento, a monitorização e a avaliação da implementação por várias organizações de apoio a pessoas portadoras de deficiência. A legislação eleitoral prevê o acesso e a assistência aos eleitores portadores de deficiência nas mesas de voto, nomeadamente o direito de votarem em primeiro lugar.

A cidade de Maputo ofereceu passes de autocarro gratuitos a pessoas com deficiência. Os autocarros em Maputo, no entanto, não tinham características específicas de acessibilidade.

O governo não executou eficazmente leis e programas para garantir o acesso a edifícios, informação e comunicação. A discriminação contra estas pessoas era comum tanto no sector privado como governamental, no emprego, na educação, no acesso aos cuidados de saúde e na prestação de outros serviços. Os observadores citaram amiúde o acesso desigual ao emprego como um dos maiores problemas. O governo não implementou eficazmente programas que proporcionem a pessoas portadoras de deficiência o acesso a informação e comunicações. As oportunidades educacionais para crianças portadoras de deficiência eram, em geral, parcas, especialmente para aquelas com deficiências de desenvolvimento. As crianças portadoras de deficiência frequentaram a escola até ao fim do ensino secundário em número significativamente inferior ao das outras crianças.  O governo por vezes encaminhava os pais de crianças portadoras de deficiência para colégios particulares com mais recursos disponíveis para os seus filhos. A Associação dos Deficientes de Moçambique (ADEMO) relatou que os programas de formação de professores não abrangiam técnicas para lidar com as necessidades de alunos portadores de deficiência. A ADEMO observou também que os edifícios escolares não atendiam às normas internacionais relacionadas com o acesso, e os concursos públicos não incluíam disposições para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.

Os médicos informaram que muitas famílias abandonaram familiares portadores de deficiência no único hospital psiquiátrico do país. A ADEMO relatou que o acesso a equipamento, como cadeiras de rodas, continuou a constituir um desafio em virtude dos extensos e complicados procedimentos burocráticos.

 

Actos de Violência, Discriminação e outros Abusos baseados na Orientação Sexual e na Identidade de Género

 

As leis anti-discriminação protegeram pessoas LGBTI apenas contra a discriminação no emprego. Não existiam leis relativas a crimes de ódio nem outros mecanismos de justiça penal para apoiar no processamento penal de crimes motivados por preconceito contra pessoas LGBTI. Desde 2008 que o governo não se pronuncia sobre o pedido de registo legal da LAMBDA (consultar secção 2.b., Liberdade de Reunião).

Não houve qualquer relato nos media ou em outros meios sobre ataques motivados por preconceitos contra pessoas LGBTI; no entanto, foi relatada discriminação em instalações médicas públicas. A equipa médica por vezes punia indivíduos LGBTI pela sua condição LGBTI quando procuravam tratamento. A intimidação não evitou que os incidentes de abuso fossem relatados.

Houve relatos de discriminação social com base na orientação sexual e identidade de género.

 

Estigma Social do VIH e da SIDA

 

O VIH e o estigma e a discriminação relacionados com o VIH, a exclusão social e o abuso foram prevalentes, incluindo no emprego, habitação, acesso à educação e a cuidados de saúde. Continuaram os relatos sobre muitas mulheres expulsas das suas casas e abandonadas pelos maridos e parentes por serem seropositivas.  Algumas mulheres que ficaram viúvas em decorrência do VIH/SIDA foram acusadas por familiares ou membros da comunidade de serem bruxas e de terem matado os maridos propositadamente para adquirirem os seus bens; como castigo, privaram as mulheres de todos os seus bens.

 

Outras Formas de Violência e Discriminação Social

 

O governo denunciou a violência contra as pessoas com albinismo. Os tribunais tendiam a atribuir penas mais severas aos acusados do assassinato e sequestro de pessoas com albinismo do que aos condenados por crimes semelhantes que não envolviam pessoas com albinismo.

A Albimoz e a Amor à Vida, ONG locais que defendem pessoas com albinismo, documentaram casos em que os agressores sequestraram, mutilaram ou mataram pessoas com albinismo. Os criminosos atacaram-nos, muitas vezes com a ajuda de um membro da família, e venderam as partes dos seus corpos a curandeiros tradicionais supostamente de fora do país, que, segundo funcionários do governo, procuravam partes dos seus corpos devido às suas alegadas propriedades “mágicas”.

 

Secção 7. Direitos dos Trabalhadores

 

a. Liberdade de Associação e Direito à Negociação Colectiva

 

A Constituição e a lei preveem que os trabalhadores, com poucas excepções, têm a liberdade de formar e aderir a sindicatos independentes, bem como de realizar greves legais e negociar colectivamente. A legislação requer a aprovação do governo para a formação de um sindicato. Por lei, o governo tem um prazo de 45 dias para registar sindicatos, prazo que a Organização Internacional do Trabalho considerou excessivo. A lei prevê o direito dos trabalhadores a sindicalizar-se e a participar em negociações colectivas. Os trabalhadores de serviços de defesa e segurança, administração fiscal, funcionários prisionais, corporações de bombeiros, juízes e procuradores, e membros dos quadros do gabinete da presidência estão proibidos de formar sindicatos. Outros trabalhadores do sector público podem formar e aderir a sindicatos, embora estejam proibidos de fazer greve.

A lei não permite acções de greve antes de se esgotarem todos os procedimentos complexos de reconciliação, mediação e arbitragem, o que geralmente demora duas a três semanas. Os sectores considerados essenciais são obrigados a garantir um “nível mínimo” de serviços durante uma greve. A capacidade dos trabalhadores para empreender actividades sindicalistas nos locais de trabalho foi rigorosamente limitada. A lei prevê a arbitragem voluntária para funcionários dos “serviços essenciais”, nomeadamente a monitorização climática e o abastecimento de combustíveis, os serviços postais, as zonas francas industriais e a carga e descarga de animais e alimentos perecíveis. Segundo a lei, as greves devem ser anunciadas com um mínimo de cinco dias de antecedência e este aviso deve incluir a duração prevista da greve, embora o governo interprete esta disposição como passível de permitir greves por prazos indeterminados.  Para além dos próprios sindicatos e trabalhadores, os organismos de mediação e arbitragem também podem interromper as greves. O governo respeitou a proibição legal da discriminação contra sindicalistas. A lei proíbe todos os tipos de discriminação contra os sindicatos, mas não prevê explicitamente a reintegração de trabalhadores despedidos devido a actividades sindicais. Um funcionário despedido com justa causa não tem direito a indemnização, mas os empregados despedidos sem justa causa têm. Não existe subsídio de desemprego nem um programa de rede de segurança social para trabalhadores demitidos por motivos económicos.

De modo geral, as autoridades e os empregadores respeitaram a liberdade de associação e o direito à negociação colectiva, mas os trabalhadores só puderam exercer alguns direitos. Os sindicatos negociavam regularmente aumentos salariais e organizavam greves. Os contratos de negociação colectiva cobriam menos de 5% da força de trabalho.

O governo não aplicou efectivamente as leis laborais.  Entre as medidas tomadas pelo governo destacaram-se multas a empresas que violaram as leis laborais e a expulsão de supervisores estrangeiros que alegadamente não obedeceram à lei. As multas não foram suficientes para dissuadir os transgressores.

A maior organização sindical do país, a Organização dos Trabalhadores Moçambicanos, foi considerada como sendo tendenciosa a favor do governo e do partido no poder, a Frelimo. Não havia sindicatos independentes.

 

b. Proibição do Trabalho Forçado ou Obrigatório

 

A lei proíbe todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.  As multas para as transgressões eram insuficientes para dissuadir os transgressores.

O governo não fez cumprir estas leis com eficácia. Havia evidência limitada de trabalho forçado e trabalho infantil forçado nos sectores doméstico e agrícola.  Mulheres e raparigas de zonas rurais, assim como trabalhadores migrantes de países vizinhos, foram atraídos para as cidades com promessas falsas de emprego ou educação e foram explorados em servidão doméstica e tráfico sexual.

Consultar também o Relatório sobre o Tráfico de Pessoas, publicado pelo Departamento de Estado, em https://www.state.gov/trafficking-in-persons-report/.

 

c. Proibição do Trabalho Infantil e Idade Mínima para o Emprego

 

O governo estabeleceu leis e regulamentos que proíbem as piores formas de trabalho infantil; no entanto, existem lacunas na estrutura legal para proteger as crianças de forma adequada das piores formas de trabalho infantil. As crianças não estão autorizadas a trabalhar em ocupações que não sejam saudáveis, sejam perigosas ou exijam um esforço físico significativo. O trabalho perigoso inclui uma extensa lista de actividades em 14 categorias ocupacionais, incluindo serviço doméstico, mineração e produção de tabaco. A idade mínima para o trabalho sem restrições é de 18 anos. A lei permite que as crianças entre os 15 e os 17 anos de idade trabalhem com uma autorização do Ministério do Trabalho. A entidade patronal é obrigada a providenciar a sua formação profissional e oferecer condições de trabalho que não sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico e moral. As crianças com idades entre os 15 e os 18 anos podem trabalhar até sete horas por dia e um total de 38 horas por semana.

O Ministério do Trabalho regulamenta o trabalho infantil no sector formal, mas o governo não foi eficaz na aplicação da lei. Os inspectores do trabalho podem obter ordens judiciais e fazer com que a polícia faça cumprir as disposições sobre o trabalho infantil. As autoridades policiais criminais trabalham com o Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) e com o Grupo de Referência Nacional de Protecção à Criança e Combate ao Tráfico de Pessoas para coordenar o encaminhamento de crianças a prestadores de serviços sociais. Além disso, o MGCAS tem um procedimento operacional padrão para lidar com vítimas de tráfico humano, que incorpora um formulário de entrada usado em todo o país por autoridades policiais, incluindo funcionários alfandegários, para recolha dos dados necessários das vítimas e prestação de atendimento profissional e encaminhamento aos serviços apropriados. O Grupo de Referência Nacional de Protecção à Criança e Combate ao Tráfico de Pessoas também alargou os grupos a todas as províncias e distritos do país, o que resultou em melhorias nas áreas de protecção, assistência e reintegração das vítimas. Não havia mecanismos para apresentar queixas sobre o trabalho infantil perigoso e forçado. As multas foram insuficientes para deter as violações. Os mecanismos de execução da lei geralmente eram inadequados no sector formal e inexistentes no sector informal.

A inspecção do trabalho e as forças policiais não possuíam pessoal, recursos e formação adequados para investigar casos de trabalho infantil, especialmente em áreas fora da capital, onde ocorria a maioria dos abusos. Os salários dos inspectores eram baixos (como os de muitos funcionários públicos), tornando-os vulneráveis a suborno e com frequência inclinados a solicitá-lo. Os inspectores com frequência não tinham meios para viajar para os locais e, portanto, dependiam da empresa sob investigação para providenciar o transporte ao local da alegada violação. O governo ofereceu formação à polícia sobre a prevenção da prostituição e o abuso infantil, e formação adicional aos inspectores do trabalho sobre identificação e prevenção do tráfico.

O trabalho infantil continuou a ser um problema. Segundo as ONG, raparigas de zonas rurais que migravam para os centros urbanos para trabalhar em actividades domésticas para familiares ou conhecidos para pagar dívidas eram vulneráveis à exploração sexual comercial (consultar a Secção 6, Crianças). As mães que não tinham terminado o ensino secundário tinham maior probabilidade de ver os filhos envolvidos em trabalho forçado. Por necessidade económica, especialmente nas zonas rurais, as crianças trabalharam na agricultura, como empregados domésticos ou na prostituição.

Consultar também Dados sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, publicado pelo Departamento do Trabalho, em https://www.dol.gov/agencies/ilab/resources/reports/child-labor/findings.

 

d. Discriminação com Respeito a Emprego e Profissão

 

A lei proíbe a discriminação com respeito a emprego e profissão. O governo cumpriu efectivamente a lei aplicável. As penas (por exemplo, multas) foram suficientes para deter as violações.

A discriminação no emprego contra pessoas com deficiência era comum e o acesso ao emprego era um dos maiores problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência.

A lei proíbe explicitamente a discriminação contra os trabalhadores em função do seu estado serológico de VIH/SIDA, e o Ministério do Trabalho na generalidade interveio em casos de alegada discriminação por parte dos empregadores. Devido a uma crescente consciência pública da presente lei, não houve relatos públicos de pessoas demitidas devido ao seu estado serológico de VIH.

Houve múltiplos relatos na imprensa local sobre a suspensão, pelo Ministério do Trabalho, dos contratos de trabalhadores estrangeiros em situação irregular.  Alguns trabalhadores estrangeiros informaram que foram assediados por inspectores do Ministério do Trabalho após conflitos com colegas moçambicanos e que foram forçados a pagar subornos ou a sair do país; contudo, em 2017, o Conselho Constitucional declarou inconstitucional a expulsão de trabalhadores estrangeiros por parte do governo sem aprovação judicial.

 

e. Condições Laborais Aceitáveis

 

O menor salário mínimo exigido pelo governo, com base na indústria, situava-se acima do nível oficial de pobreza. Por lei, a semana de trabalho padrão é de 40 horas, mas pode ser alargada para 48 horas. Devem ser pagas horas extraordinárias por trabalho que exceda 48 horas, a 50 por cento acima do salário-base por hora. Estas protecções legais aplicam-se a trabalhadores estrangeiros com autorização de trabalho.

O governo estabelece normas de segurança e saúde no trabalho (SST) que estão actualizadas e são apropriadas para os principais sectores. As leis de saúde e ambientais protegem os trabalhadores do sector formal; no entanto, estas não se aplicam à economia informal, que compreendia cerca de 95% da força de trabalho.  Os trabalhadores têm o direito a um local de trabalho limpo e seguro, nomeadamente a boas condições físicas, ambientais e morais, e têm o direito a ser informados dos riscos de segurança e instruídos sobre como seguir as regras e aumentar a segurança, incluindo o direito a vestuário e equipamento de protecção, primeiros socorros, exames de saúde e compensação por lesões ou doenças no local de trabalho. As autoridades de SST são responsáveis ​​por identificar condições de trabalho inseguras, mas os trabalhadores podem registrar reclamações sobre situações inseguras.

Em Janeiro, foram divulgadas disputas laborais na Província de Cabo Delgado. Os trabalhadores no distrito de Palma fizeram uma greve em resposta à percepção de falta de segurança para os trabalhadores locais e suas famílias devido às actividades extremistas. Em resposta, o governo impôs o recolher obrigatório durante uma semana e reforçou a sua presença de segurança.

O Ministério do Trabalho é responsável pela aplicação das tabelas de salário mínimo no sector privado e o Ministério das Finanças pelas tabelas no sector público.  Os ministérios, regra geral, investigaram violações do salário mínimo apenas após o registo de queixas dos trabalhadores.

O Ministério do Trabalho não foi eficaz em assegurar o salário mínimo, as horas de trabalho e as normas SST na economia informal, pois regulamenta apenas o sector formal. O número de inspectores do trabalho não foi suficiente para garantir o cumprimento das disposições. Os trabalhadores agrícolas figuraram entre os mais vulneráveis a más condições de trabalho e roubo nos salários. A falta de sanções frequentes e efectivas por violações criaram pouca dissuasão de violações. Não obstante o número de inspectores relativamente baixo, algumas empresas relataram visitas frequentes de inspectores do trabalho, que citavam violações arbitrárias e ameaçavam multas para receberem pagamentos de suborno.